A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (21), a urgência para discutir o projeto de lei que barra uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, assinada na semana passada, que limita o trabalho no comércio aos domingos e em feriados. De acordo com a pasta, só pode haver expediente nesses dias mediante previsão em convenção coletiva. A regra tinha sido dispensada em 2021 pelo governo Bolsonaro.
Mais cedo, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado convidou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, para explicar a mudança nas regras.
Inicialmente, o pedido era por convocação, obrigando o requerido a comparecer em data e hora marcadas pela comissão. No entanto, houve um acordo para aprovar um convite. Em contrapartida, o governo se comprometeu a garantir a ida de Marinho à CAE. Ainda não há uma data definida para a sessão.
O pedido foi encabeçado pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), para que o ministro possa “explicar quais os critérios utilizados para a emissão da portaria”. O senador é contra a atualização e alega que a mudança “impede o funcionamento do comércio neste fim de ano, nos domingos e feriados, sem a interveniência dos sindicatos”.
A norma define que “é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal”.
O ministério afirma que a medida “apenas adéqua” a norma ao texto da lei que trata de trabalho em feriados. Segundo a pasta, a portaria anteriormente vigente (671/2021) trazia uma alteração irregular à lei 10.101/2000.
“Como uma portaria não se sobrepõe à lei, o Ministério do Trabalho e Emprego apenas corrigiu uma ilegalidade, não alterando em nada a legislação relativa ao trabalho aos domingos”, afirma a pasta.
