Câmara Municipal de Rondonópolis – Foto: Marcio Moura/Direto MT
A suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária-CRP , foi parar na Câmara de vereadores na tarde desta terça-feira (25), durante a Ordem do Dia.
A ideia foi buscar apoio junto ao Legislativo na negociação entre Instituto Municipal de Previdência de Rondonópolis- Impro e o Poder Executivo na celeuma que se instalou quanto à suspensão do certificado.
O documento que é emitido pelo Ministério da Previdência Social é a certificação exigida pelo governo federal como garantia de que a Prefeitura vai cumprir com os critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 1998, que é a Lei Geral dos Regimes Próprios, e em seus regulamentos.
A lei em questão é o amparo legal dos segurados, de que o município vai manter em dia os repasses e legislações previdenciárias.
Acontece que todo ano deve ser criada uma lei estabelecendo o novo cálculo atuarial, que por sua vez, é aplicado no exercício do ano seguinte.
Foi exatamente o atraso na criação desta lei, que segundo o presidente do Impro, Roberto Carlos de Carvalho, resultou na suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária- CRP.
A administração municipal só encaminhou o projeto de lei em fevereiro deste ano, quando foi aprovado pela Câmara de vereadores. O Impro garante que enviou uma minuta de lei para a gestão municipal em meados do ano passado.
Ainda segundo o Impro, o município teria alterado o projeto, sem consultar os órgãos jurídicos e o Instituto, mais que isso, que o projeto de lei enviado para a Câmara estaria em desconformidade com as legislações federais e por isso a suspensão do CRP.
CONSEQUÊNCIAS
O Ministério da Previdência Social entendeu que a ação está em desacordo com a legislação federal e o sistema eletrônico do Ministério da Previdência bloqueou a emissão da CRP.
Também foi verificada uma diferença de alíquota e por isso a cobrança contra o município no valor de R$ 1,5 milhão.
COMPLICAÇÕES
Outra problemática dentro do tema é a ausência de concurso público municipal, somada ao aumento no número de servidores aposentados e pensões. Isso provoca o aumento nos valores das alíquotas previdenciárias para o município.
REAÇÃO DO EXECUTIVO
Diante da suspensão do CRP, a prefeitura decidiu por questionar na justiça. A ação foi proposta na semana passada e tramita na Vara Federal de Rondonópolis, solicitando a emissão do certificado liminarmente.
O entendimento da Procuradoria Geral do município, é que a lei municipal de fevereiro deste ano que estabeleceu a alíquota de contribuição atende a legislação.
Durante a reunião, o Procurador Geral do Município, Rafael Santos de Oliveira, disse que tudo está de acordo com a legalidade (lei municipal) e que o município está tranquilo.
Em relação à cobrança de R$ 1,5 milhão diante da alegação de diferenças dos valores das alíquotas, Rafael entende que é ilegal. “Se o prefeito pagar, aí sim, ele pode responder por improbidade administrativa”, afirma o procurador.
Ele disse também que a lei enviada pelo município foi minutada pelo próprio Impro e não entende porque agora quer uma reforma na legislação.
De acordo com a Secretária Municipal de Gestão de Pessoas, Carla Carvalho, a suspensão do CRP não comprometeu o pagamento dos servidores.
Porém, a informação passada por alguns vereadores, é de que a suspensão do certificado já está comprometendo os pagamentos de algumas empreiteiras, responsáveis por algumas obras públicas em Rondonópolis. Isso pode representar obras paradas.
Por fim, a Procuradoria Geral do Município enfatizou que vai aguardar a decisão da Justiça quanto ao pedido de liminar. Somente depois disso vai se posicionar quanto ao pagamento ou não de R$ 1,5 milhão aos cofres do Impro.
Participaram da reunião; a Diretoria e Procuradoria do Instituto Municipal de Previdência de Rondonópolis- Impro, secretários municipais, Procuradoria do município, além dos vereadores.
