A Câmara Municipal de Rondonópolis está fazendo as últimas alterações para publicação do edital para contratação de agência de propaganda e publicidade. O certame deverá ser realizado em breve e será na modalidade concorrência pública.
O objetivo da contratação da agência é para executar um conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação, a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação com o objetivo de promover os serviços e identidade visual ao público em geral da Casa de Leis.
De acordo com a PEC 18/2020, Art. 1º, § 3º, Item VII, ”em relação à conduta vedada prevista no inciso VII do caput do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, os gastos liquidados com publicidade institucional realizada até 15 de agosto de 2020 não poderão exceder a média dos gastos dos 2 (dois) primeiros quadrimestres dos 3 (três) últimos anos que antecedem ao pleito, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral”, neste caso, quando licitada a agência de propaganda, a Casa de Leis poderá investir normalmente em publicidade institucional.
E, no caso do Item VIII “no segundo semestre de 2020, poderá ser realizada a publicidade institucional de atos e campanhas dos órgãos públicos municipais e de suas respectivas entidades da administração indireta destinados ao enfrentamento à pandemia da Covid-19 e à orientação da população quanto a serviços públicos e a outros temas afetados pela pandemia, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.”, a instituição poderá elaborar e contratar campanhas destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
“O processo está em finalização e deve ser encaminhado ao Setor de Licitações para publicação do edital”, disse o Secretário de Comunicação Hermélio Silva.
Em breve será publicado o edital no Portal da Transparência da Casa Parlamentar, Diário Oficial do Município, jornal local e outros meios, inclusive com matéria convidando as agências para retirarem o edital e participarem do certame.
