Lei de autoria do Vereador Investigador Gerson – Foto: Assessoria
Lei de autoria do Vereador Investigador Gerson, obriga estabelecimentos em Rondonópolis bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de garantia às mulheres que se sintam em situação de risco.
A propositura de LEI Nº 12.796 foi aprovada pela câmara, sancionada pelo prefeito e publicada no Diário Oficial nº 5.414 de 27 de março de 2023. A norma traz a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
De acordo com a norma, o auxílio às mulheres deve ser feito por meio da oferta de acompanhamento até o carro ou outro veículo. Os estabelecimentos também devem prestar auxílio por meio de comunicação à polícia, caso seja necessário.
Conforme o texto, deverão ser utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do estabelecimento que informe a disponibilidade do bar, restaurante ou casa noturna quanto ao auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
“Esse projeto foi baseado no dia a dia enquanto Investigador registrando Boletim de ocorrências e em pesquisas, a exemplo a pesquisa realizada, em 2022, pela Studio Ideias, denominada “Bares Sem Assédio,” aponta que 66% das mulheres já sofreram assédio em bares e restaurantes, nosso intuito é trazer mecanismos de “coibir qualquer tipo de prática nociva à integridade moral e física das mulheres que se encontrem em tais ambientes e em situação de risco” externou Vereador Investigador Gerson autor da Lei.
