A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (5) o projeto de lei que estabelece regras para o uso de algemas em adolescentes infratores.
A proposta também autoriza o transporte de menores envolvidos em atos infracionais em compartimentos fechados de viaturas policiais, nos casos de reação violenta, risco de fuga ou atitudes que dificultem a ação dos policiais.
O projeto, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), recebeu parecer favorável do relator, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), que sugeriu um substitutivo ao texto.
A proposta altera o artigo 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e especifica os comportamentos que justificam o uso de algemas. Esses comportamentos incluem:
- Agressividade: movimentos bruscos e oposição às ordens policiais;
- Arrogância: uso de linguagem depreciativa contra policiais ou o contexto de condução;
- Desobediência: atraso ou não conformidade com as instruções policiais;
- Resistência violenta: uso de violência ou ameaça grave contra policiais e;
- Tentativa de desarmar policiais: tentativa de tomar armas ou outros equipamentos de proteção dos policiais.
O texto original previa que os policiais justificassem por escrito o uso de algemas em adolescentes, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal para o agente que efetuasse a prisão. No entanto, o relator retirou essa exigência, argumentando que a justificativa por escrito seria “excessivamente burocrática e impraticável em situações de emergência”.
“A necessidade de formalizar uma justificativa no momento da ação pode comprometer a eficácia da resposta policial, atrasando a contenção de indivíduos perigosos e colocando em risco a segurança de todos os envolvidos. Em vez de sobrecarregar os policiais com mais burocracia, seria mais eficaz investir em uma estrutura robusta de correição, com mecanismos de controle e fiscalização para lidar com desvios de conduta”, justificou Sargento Portugal.
Se aprovado pela Comissão de Segurança Pública, o texto ainda passará pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça, em caráter conclusivo. Após essas etapas, poderá ser encaminhado ao Senado para análise.
STF pediu regulamentação
Em maio, o STF (Supremo Tribunal Federal) reforçou que o uso de algemas em adolescentes durante a audiência de apresentação ao juiz deve ser uma medida excepcional.
A recomendação foi feita durante o julgamento de um caso envolvendo uma adolescente presa em flagrante por um delito equivalente ao tráfico de drogas, que estava algemada durante a audiência de apresentação ao juiz.
Com isso, o STF enviou recomendações ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para regulamentar essa prática, complementando a Súmula Vinculante 11, que estabelece que algemas podem ser usadas apenas em casos de resistência, risco de fuga ou perigo à integridade física.
