A Secretaria Municipal da Receita continua atendendo os contribuintes que queiram participar do mutirão de negociação fiscal 2022. Os interessados podem aderir ao popular Refis emitindo os boletos para pagamento diretamente no site da Prefeitura com descontos que vão de 30 a 80%, conforme a opção desejada.
Quem optar por fazer o pagamento a vista tem 80% de desconto nos juros e multas. Para quitar as dívidas pagando de forma parcelada em até 6 vezes o desconto é de 30%, nesse caso as parcelas não poderão ser inferior a R$ 70 para débitos relativos ao IPTU e contribuição de melhoria. Para os demais tributos e penalidades, a parcela mínima é de R$ 150.
As negociações contemplam o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Alvará, Contribuição de Melhoria, além de multas emitidas pelo Procon municipal, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e execuções de títulos extrajudiciais decorrentes de cheques.
Conforme a lei complementar que criou o Refis 2022, os rondonopolitanos terão até o dia 22 de dezembro para negociar as dívidas. O link para consulta e adesão ao mutirão fiscal está disponível no menu Cidadão, em seguida Refiz 2022. O contribuinte que não tiver acesso à internet pode fazer a adesão e emitir os boletos no balcão de atendimento da Receita direto na Prefeitura.
