Apresentada pelo governo federal na última quinta-feira (31) e criticada por alguns governadores, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública tem o apoio “integral” do procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que o texto deve ser enviado ao Congresso Nacional até o fim deste ano, mas reconheceu o tema vai exigir paciência e grande debate.
“Aproveito para agradecer à mensagem que recebi do doutor Paulo Gonet Branco, que hipoteca integral apoio a esta PEC que estamos apresentando. O doutor Paulo Gonet — um dos eminentes constitucionalistas do Brasil e que escreveu um livro manual do direito constitucional — nos deu a honra de antecipadamente, conhecendo as linhas gerais do nosso projeto, se antecipou com solidariedade e apoio. Já saímos com gol antecipado, que é o apoio do Ministério Público Federal”, disse o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
Enquanto o texto recebeu apoio do chefe da PGR (Procuradoria-Geral da República), há impasses com os governadores. Um dos exemplos é o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), que descartou qualquer possibilidade de implementar câmeras corporais nos policiais militares do estado.
“Eu sou governador do estado, eu fui eleito pelo meu povo. Eu não vou colocar câmera em policial meu de maneira alguma. Não existe a hipótese de colocar câmera em policial meu. Eu tenho que ter uma corregedoria séria, honesta, que não admita milícia. E não admito, prendi muitos policiais no meu estado. Não admito milícias”, disse.
O texto apresentado por Lewandowski não faz referência ao uso de câmeras corporais pelas forças de segurança dos estados. Está em vigor desde maio deste ano uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre o uso dos dispositivos.
No entanto, o documento não obriga a adoção dos itens — a adesão dos estados é opcional.
Possíveis alterações
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou que o texto não é um produto pronto e pode ter alterações. Segundo ele, “os governadores vão ter a possibilidade de apresentar opções, e vai ser uma grande construção”.
“A iniciativa é bem-vinda, e deve ser não só uma PEC, mas um conjunto de propostas a serem apresentadas ao Congresso Nacional. Quanto mais integrados o governo federal e os estados estiverem, melhor. Não é um produto pronto, a finalidade é, justamente, ouvir os governadores. É importante digerir esse texto, tem outras questões que tem que trabalhar”, declarou.
“A questão mais importante agora é seguir o dinheiro, a gente tem visto a presença do crime organizado nos negócios lícitos. O crime organizado está lavando muito dinheiro”, acrescentou, ao sugerir a revisão da existência das audiências de custódia. “É preciso dar segurança jurídica para os agentes de segurança pública”, completou.
Entenda os principais pontos da PEC
A PEC prevê a transformação da PRF (Polícia Rodoviária Federal) em uma polícia ostensiva federal. A ideia é que a nova força atue em rodovias, ferrovias e hidrovias federais e preste auxílio aos estados, quando solicitado.
O argumento do ministro da Justiça e Segurança Pública é que não há simetria entre estados e União — os entes federativos têm polícia judiciária (polícias civis) e polícia ostensiva (polícia militar), enquanto a União tem apenas a força judiciária (Polícia Federal).
Lewandowski garantiu, porém, que a nova polícia não vai impedir a atuação da PF nas rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Segundo o ministro, a PEC da segurança pública não vai centralizar o uso dos sistemas nem intervir no comando das polícias estaduais.
O texto também não pretende diminuir a competência dos entes federativos no tema nem criar novos cargos públicos.
Com a PEC, o governo federal quer criar uma espécie de “SUS (Sistema Único de Saúde) da segurança” e incluir as competências presentes em leis ordinárias na Constituição. A proposta do Executivo sugere alterações nos artigos 21, 22, 23, 24 e 144 do texto constitucional.
Outro ponto prevê o contingenciamento (bloqueio de recursos não obrigatórios) dos valores que compõem o Fundo Nacional de Segurança Pública e da Política Penitenciária.
De acordo com a PEC, a União vai instituir e unificar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, com o objetivo de “garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações em conformidade com a política nacional de segurança pública e defesa social, sendo vedado o contingenciamento de seus recursos”.
No texto, o governo argumenta que a criação do fundo vem de uma “percepção generalizada de que a segurança pública, a qual abarca tanto a prevenção quanto a repressão às atividades criminosas, precisa de recursos em montante correspondente a esse magno desafio, sob pena de total ineficácia da ação estatal”. O sistema deve contar com a indicação das respectivas fontes de recursos.
“Para fortalecer e estabilizar as políticas a serem implementadas, a vedação ao contingenciamento do fundo tal como ocorre com o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP (Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018) e o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN (Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de1994), atualmente em vigor por imposição legal (art. 5º, § 2º, da nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018) e judicial (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347), deverá ser constitucionalmente assegurada”, diz.
Segundo a gestão federal, a constitucionalização tornaria os investimentos no sistema único mais estáveis.
“Ela também asseguraria recursos orçamentários contínuos, especialmente para a capacitação de pessoal, a aquisição de equipamentos e a integração de programas integrados. A medida também tornaria obrigatório o direcionamento de quantias do Fundo Nacional de Segurança Pública para o sistema.”
