A Procuradoria Geral junto com a Secretaria Municipal de Administração de Rondonópolis ofertam o curso de qualificação e consultoria sobre a implementação e aplicabilidade da Lei 14.133/2021 durante os dias 24 e 25 no auditório da Procuradoria.
O workshop abordando as alterações nas licitações e contratos é destinado para procuradores municipais, pregoeiros e servidores envolvidos nos processos licitatórios. Ainda haverá duas fases, programadas para acontecer em abril com levantamento de informações do funcionamento da administração municipal para posteriormente trabalhar elaboração das normas municipais.
A lei editada em 2021, está em processo de transição e obrigatoriamente entra em vigor após dois anos, porém o procurador Anderson Flávio de Godoi está preparando para que a gestão municipal comece a utilizar antes do prazo conforme faculta a lei.
“Nós do município de Rondonópolis já estamos trabalhando em prol da viabilidade de utilização da nova lei preparando o arcabouço de normas municipais que vai poder contribuir para a aplicação da norma federal”, comentou Godoi.
Ainda conforme o procurador, cada município é responsável para realizar normas, decretos e resoluções administrativas que auxiliem a aplicação e regulamentação da Lei 14.133/2021 conforme as especificidades individuais da cidade de acordo com estrutura, equipe e departamentos respeitando as regras gerais da norma federal, sendo de suma importância a qualificação dos servidores da administração municipal que atuam nos processos licitatórios.
