Palácio do Buriti, sede do Executivo local – Foto: LÚCIO BERNARDO JR/AGÊNCIA BRASÍLIA
O governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB) sancionou nesta quarta-feira (24) a lei nº 7.266, que cria o comitê de proteção à mulher com o objetivo de garantir os direitos fundamentais das mulheres. De acordo com o texto, qualquer pessoa pode denunciar ao comitê a violação ou ameaça de algum desses direitos. Em cada região administrativa do DF deve haver, no mínimo, um órgão de proteção como integrante da administração pública local, vinculado à Secretaria de Estado da Mulher.
Na prática, os integrantes do comitê serão responsáveis por identificar e notificar a ameaça dos direitos e resguardar a integridade das mulheres no Distrito Federal. Sendo assim, deverão informar à autoridade policial e ao Ministério Público para que adotem as providências baseadas na Lei Maria da Penha e nas demais legislações pertinentes ao caso. Os profissionais que compõem o grupo serão comissários de proteção à mulher na aplicação das medidas protetivas e deverão acompanhar as vítimas. Portanto, os membros do comitê poderão prestar assistência nas entidades de atendimento nas quais se encontrem as vítimas, que estarão resguardadas por medidas protetivas.
Também no mês de maio, o governador do DF sancionou a lei nº 7.264, que institui mecanismo para coibir a violência contra a mulher e prevê multa entre R$ 500 e R$ 500 mil para quem descumpri-la. Inspirado nesta proposta, o deputado federal Fred Linhares (Republicanos-DF) apresentou um projeto de lei que obriga agressores de mulheres a ressarcir as despesas do serviço público no atendimento às vítimas de violência. Segundo Fred Linhares, o projeto tem boas chances na Câmara dos Deputados. “Por essa lei já ter sido aprovada [pela Câmara Legislativa] e sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, tem grande chance de a gente levá-la ao plenário o mais rápido possível e aprovar também na Câmara Federal”, declarou Linhares.
De acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), no período de janeiro a março deste ano, foram registradas 4.290 ocorrências de violência doméstica ou familiar.
