A partir do dia 1º de agosto, as concessionárias de energia elétrica poderão retomar o corte de energia elétrica por falta de pagamento. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a revisão da Resolução Normativa nº 878/2020, que estabelece a volta do corte para consumidores residenciais e comerciais que atuam no segmento de atividades consideradas essenciais, desde que estes sejam devidamente informados ou avisados previamente sobre a ação.
A distribuidora deve enviar ao consumidor uma nova notificação sobre a existência de pagamentos pendentes, ainda que já tenha encaminhado aviso em período anterior para o mesmo débito.
A ANEEL decidiu também manter a proibição de cortes de energia por falta de pagamento para alguns grupos de consumidores que se enquadram nos perfis descritos pela agência enquanto durar o estado de emergência da pandemia. Conforme prevê o Decreto Legislativo nº 6/2020 que o prazo atualmente vai até o final de 2020. São eles:
- Consumidores de baixa renda;
- Unidades onde morem pessoa que dependa de equipamentos elétricos essenciais à preservação da vida;
- Unidades que deixaram de receber a fatura impressa sem autorização do consumidor;
- Aqueles em locais sem postos de arrecadação em funcionamento (como bancos e lotéricas, por exemplo) ou nos quais a circulação de pessoas seja restringida por ato do poder público.
Com as novas regras, diversas atividades também devem ser retomadas pelas distribuidoras a partir do dia 1º de agosto, tais como:
- Atendimento presencial ao público: a ANEEL também ressalta que “eventuais restrições devem ser discutidas com a autoridade de saúde local, que tem competência legal para avaliar a viabilidade da execução dos serviços no contexto de restrições frente à pandemia”.
- Entrega da fatura impressa na residência do consumidor: se a leitura do consumo residencial não for possível, a empresa deve oferecer condições para a auto releitura ou fazer a média do consumo dos últimos 12 meses.
- Cumprimento de prazos e indicadores anteriormente exigidos: a norma prevê também que os serviços solicitados que não foram atendidos, tal como o ressarcimento por danos causados em equipamentos, devem ser regularizados até o dia 31/08 .
Vale lembrar que a ANEEL manteve a bandeira tarifária na cor verde até o dia 31 de dezembro de 2020, sem custo adicional na conta do consumidor. E que a Lei nº 14.015/2020 proíbe cortes de água e energia elétrica nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriado.
Os consumidores que não tiverem suas demandas resolvidas pela distribuidora também podem entrar em contato com a Ouvidoria da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT) pelos canais de atendimento disponibilizados, como o telefone 0800 727 0167 ou WhatsApp (65) 98435-7458. A AGER-MT é responsável por desenvolver, por delegação da ANEEL, os procedimentos de fiscalização dos serviços públicos de distribuição e geração de energia elétrica no Estado de Mato Grosso.
Além de poder registrar reclamação de forma presencial no Procon Estadual, outra alternativa para os consumidores registrarem sua reclamação contra a Energisa, ainda, é o Consumidor.gov.br. Disponível aos consumidores desde 2014, a plataforma de reclamação online tem sido o principal instrumento para os consumidores registrarem suas reclamações durante a pandemia.
