“A decisão é muito clara ao dizer que não há nenhuma ilegalidade na conduta do município”, declarou o procurador-geral de Rondonópolis, Rafael Santos de Oliveira em relação a decisão judicial sobre o redimensionamento da Educação.
A sentença foi divulgada nesta sexta-feira (17) em resposta ao mandato de segurança coletivo da comunidade escolar La Salle e a outros mandatos individuais que os pais de alunos de outras escolas ingressaram na Justiça e vale para as unidades confessionais La Salle, Sagrado Coração de Jesus, Santo Antônio e São José Operário.
“A política de municipalização foi estabelecida em um decreto e em uma lei de 2020 no âmbito do Estado, obedecendo uma política nacional constante na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de muitos anos”, pontuou Oliveira.
De acordo com a secretária municipal de Educação, Mara Gleibe da Fonseca, as vagas como foram determinadas e organizadas pelo Estado e Município estão seguras, dessa forma os pais e responsáveis devem procurar as unidades de educação para matricular as crianças que ainda estão fora das salas de aula.
“As matrículas estão abertas desde dezembro. Alguns pais foram e fizeram as matrículas nos períodos escolhidos, mas ainda tem outros períodos a disposição”, explicou Fonseca.
