A Polícia Federal começará a fiscalização das licenças dos CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores) a partir do dia 1º de julho de 2025. Até a data, a responsabilidade seguirá com o Exército Brasileiro. A portaria com a definição da data da mudança da designação de atribuções foi publicada nesta sexta-feira (27), no Diário Oficial da União.
A fiscalização por parte da PF começaria a valer em janeiro, conforme previsto em um decreto assinado pelo presidente Lula em julho de 2023.
Contudo, o governo federal adiou a transferência das responsabilidades. A portaria foi assinada pelos ministros da Justiça e Segurança, Ricardo Lewandowski, e o da Defesa, José Múcio.
O órgão assume todas as competências relativas às atividades dos CACs, incluindo registro, compra e venda de armas, concessão de guias de tráfego, e inspeção do comércio para pessoa física.
De acordo com o documento, as pastas terão até 60 dias para apresentarem um cronograma com definições para a efetivação da transferência das atribuições de fiscalização, controle e autorização de armas.
Plano de Ação
A Polícia Federal, iniciou em novembro de 2023, o Plano de Ação para a transferência das atribuições com o EB, que previa um cronograma de quatro etapas. Na primeira fase, foram designadas equipes de transição e capacitação dos agentes policiais.
A segunda etapa aconteceu em março de 2024, e foram realizados o Estágio Setorial de Fundamentos da Estrutura e do Funcionamento do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados, a concessão de acesso a sistemas e softwares necessários, o compartilhamento do código-fonte e do banco de dados, além da disponibilização dos processos mapeados, dados estatísticos e normativos do EB.
Já na terceira parte, começaram os testes do sistema da PF e a continuação da capacitação dos agentes. Segundo o Ministério da Justiça, até o momento, pelo menos 200 servidores passaram pelo treinamento para atuarem na fiscalização.
A última fase ocorreu em novembro de 2024, e compreendeu a conclusão do desenvolvimento do sistema de gerenciamento pela PF e as capacitações finais conduzidas pelo Exército.
