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  • 10 de novembro de 2024 02:11 02:13

Pacheco diz que não compete ao STF discutir sobre descriminalização do porte de drogas para usuários

Pacheco diz que não compete ao STF discutir sobre descriminalização do porte de drogas para usuários 1Pacheco criticou descriminalização do porte de maconha - Foto: GERALDO MAGELA/AGÊNCIA SENADO

Em mensagem ao STF (Supremo Tribunal Federal), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quinta-feira (7) que o julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal é uma “invasão de competência do Congresso Nacional”. Pacheco reforçou que os parlamentares trabalham para colocar na Constituição a criminalização do porte e posse de drogas, independente da quantidade, assim como já previsto pela lei antidrogas.

“Continuamos na linha de que a proposta de emenda à Constituição coloca na Constituição uma diretriz de que, independente de quantidade, porte e posse têm consequência jurídica. É isso que nós queremos, enquanto Parlamento, e é isso que imagino também que a sociedade queira”, declarou Pacheco.

No STF, há cinco votos que consideram ser inconstitucional enquadrar como crime o porte de maconha para uso pessoal e três votos que consideram válida a criminalização prevista no artigo 28 da Lei de Drogas. O ministro Dias Toffoli solicitou prazo adicional para analisar o julgamento e dar o voto.

“O que nos motivou como reação principal foi que uma declaração de inconstitucionalidade [do art.28 da lei antidrogas] — que vai significar, sim, na prática e juridicamente, a descriminalização da conduta — era algo que nós não podíamos concordar, porque isso cabe ao Parlamento decidir se algo deve ser crime ou não”

PRESIDENTE DO SENADO, RODRIGO PACHECO (PSD-MG)

O presidente do Senado também ponderou que se trata de uma discussão a parte o estabelecimento de uma quantidade de drogas para diferenciar o usuário do traficante. Quanto a isso, Pacheco não se opôs. O STF também julga essa questão. A quantidade ainda será definida, mas a sugestão é de ficar entre 25 e 60g de maconha para ser considerado usuário.

Diferente do que havia indicado anteriormente, Pacheco sinalizou que o Congresso vai deliberar sobre o tema mesmo em meio ao julgamento do STF. “Na próxima semana continuaremos a debater esse tema”, confirmou.

Durante a reunião de líderes houve consenso para pautar a PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na próxima quarta-feira (13). Apesar da decisão, ainda não há uma pauta fechada pelo presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), o que deve ocorrer até o fim desta semana.