A Secretaria de Secretaria de Estado de Educação (Seduc) alerta os servidores da pasta para o término do prazo para fazer a Declaração de Bens e Renda de 2021, referente ao ano base de 2020, conforme Decreto nº 930, de 03 de maio de 2021. A declaração pode ser feita até o dia 30 de junho.
Será instaurado procedimento administrativo disciplinar contra o servidor público que se recusar a apresentar declaração de bens e renda na data própria, ou que a prestar falsa, ficando sujeito à penalidade prevista no art. 13, § 3º, da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
A novidade é que, neste ano, a declaração será feita diretamente no portal da Seplag na página do servidor. Basta clicar na janela “Declaração de Bens e Renda”. Em seguida, anexar a declaração conforme instruções.
De acordo com o decreto, deverão apresentar a declaração de bens todos os servidores que ocupam cargos efetivos, contratados e comissionados no órgão central, no Conselho Estadual de Educação, unidades escolares, assessorias pedagógicas e Diretorias Regionais de Educação (DRE), antigos Cefapros.
