Com os reflexos negativos da pandemia do novo coronavírus no Brasil, ainda no primeiro semestre desse ano, o governo federal lançou um plano de socorro financeiro aos estados e municípios com a publicação da lei complementar 173/2020. Para Rondonópolis está previsto o repasse de R$ 60,8 milhões, para que o município possa recuperar as perdas causadas pela queda na arrecadação.
“Os projetos de lei 250 e 251 que estão tramitando na Câmara somam R$ 30.409.892,90 valor que está categorizado como parte do recurso que deve ser investido na redução dos efeitos financeiros causados pela pandemia, conforme inciso 2 do artigo 5 da Lei Complementar 173. Ou seja, essa parte do recurso serve para cobrir as perdas que o município sofreu na arrecadação”, explica o secretário de Planejamento e Coordenação Geral, Rafael Mandracio Arenhardt.
O valor refere-se ao repasse da terceira e quarta parcela, agosto e setembro, do auxílio aos municípios e tem proposta de alocação no orçamento da seguinte forma: 72,3% para pagamento de servidores e terceirizados, 19,7% para o setor da saúde (remuneração e outras despesas), 7,15% para juros e encargos da dívida fundada Municipal e apenas 0,8% para demais despesas.
O secretário reforça que, como essa parte do auxílio serve como um socorro ao município para conter os reflexos econômicos causados pela pandemia, não precisaria ser gasto na saúde, mas a administração municipal reconhece a urgência e a necessidade de investimentos, alocando quase 20% para a saúde.
As duas parcelas do inciso 1 do artigo 5 da Lei Complementar 173, que é referente ao recurso destinado especificamente no combate à pandemia, cerca de 1,6 milhões, já foram alocados orçamentariamente na ação de combate à pandemia, conforme determina a legislação, orientado pelo Tribunal de Contas, para fazer gestão dos recursos que estão chegando para o combate da pandemia.
