O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) iniciou nesta segunda-feira (16) a coleta assinaturas em prol da criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar supostas irregularidades na condução dos inquéritos das fake news e das milícias digitais por parte do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, relator das investigações na Suprema Corte.
Segundo o parlamentar sergipano, o colegiado pretende apurar se há falta de transparência, violações do sistema acusatório, prorrogações indevidas e outras supostas irregularidades na condução das ações. Para o pedido ser protocolado, serão necessárias as assinaturas de 27 senadores. Depois, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), terá de ler o requerimento em plenário para a instalação do colegiado.
Apesar de Vieira estar coletando as assinaturas, neste mês o Congresso está de “home office” em virtude das eleições municipais. Desse modo, a CPI só deve ganhar celeridade depois de 6 de outubro, quando ocorre o primeiro turno do pleito.
Em nota, o senador destacou que a ideia da CPI não é revisar o mérito das decisões judiciais proferidas pelo ministro nos inquéritos. “O país não pode ficar eternamente paralisado por uma opaca disputa de narrativas, onde de um lado se acena com uma supostamente permanente trama golpista que justificaria uma atuação judicial de exceção e de outro se nega peremptoriamente qualquer tentação antidemocrática e se considera ato de perseguição qualquer decisão judicial desfavorável”, alegou Vieira no pedido. “Só o acesso efetivo e pleno aos fatos trará luz a esta disputa estéril e permitirá que nossa sociedade avance.”
Se instalado, o colegiado terá 11 membros titulares, seis suplentes e 120 dias de funcionamento.
Justificativas para a instalação da CPI
No documento, o senador destacou que, desde março de 2019 — quando o inquérito das Fake News foi criado —, medidas como a suspensão de perfis nas redes sociais e a prorrogação indefinida das investigações teriam ocorrido, sendo “incompatíveis com os princípios constitucionais”.
Além disso, o parlamentar alega que a atuação de Moraes estaria unificando diversas competências, a exemplo da função do Ministério Público.
Por fim, o senador sergipano demonstrou preocupação com uma suposta falta de transparência nas decisões judiciais do ministro. Vieira diz que, nem sempre, seus fundamentos são divulgados de forma integral. Isso, segundo o parlamentar, priva a sociedade e os investigados de conhecerem o conteúdo dos processos, além de enfraquecer a segurança jurídica, um dos pilares do Estado de Direito.
Aberto em julho de 2021 a mando de Moraes, o inquérito das milícias digitais já foi prorrogado pelo ministro por 11 vezes, sendo a última em julho deste ano, por mais seis meses. A investigação surgiu a partir de indícios da existência de uma organização criminosa, com atuação digital, que estaria se articulando em núcleos políticos, de produção, de publicação e de financiamento, para atentar contra a democracia. A investigação tem como alvo diversas autoridades, entre elas o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O inquérito das fake news foi criado em 2019 pelo ministro do STF Dias Toffoli e apura notícias falsas publicadas na internet contra ministros da Suprema Corte e seus familiares.
