A Turma de Câmaras Criminais Reunidas, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), negou ação de Hércules de Araújo Agostinho para revisar a condenação do ex-cabo da Polícia Militar, pela morte do empresário Domingos Sávio Brandão de Lima Júnior, dono do Jornal Folha do Estado, que ocorreu em setembro de 2002.
A decisão foi publicada nessa segunda-feira (18).
“Cabo Hércules”, como é conhecido, confessou o crime em depoimento espontâneo em 2003, na 3ª Vara Federal. A morte do empresário Domingos Sávio foi encomendada pelo ex-bicheiro Arcanjo Ribeiro, que também foi condenado pelo crime.
O ex-militar enfrentou júri popular por homicídio duplamente qualificado – mediante paga ou promessa, e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima – e porte ilegal de arma de fogo.
Atualmente, Cabo Hércules está preso na Penitenciária Central do Estado (PCE) e pediu no recurso a transferência para presídio militar, além do reconhecimento de colaboração premiada. A defesa também pediu absorção entre os crimes de homicídio e porte ilegal de armas, já que eles foram praticados no mesmo âmbito, o que poderia reduzir a pena.
O réu pediu ainda para que as informações passadas por ele através de sua confissão, em 2003, fossem consideradas delação premiada, já que ele ajudou a esclarecer a morte do empresário.
Porém, a Turma de Câmaras Criminais Reunidos afirmou que a decisão do conselho é soberana e não pode ser reavaliada – portanto, o Judiciário não pode conceder o benefício de colaboração premiada.
“Se a tese de colaboração premiada foi objeto de análise pelo Conselho de Sentença e pelo Tribunal, em julgamento de apelação criminal, identifica-se rediscussão de matéria já julgada, não permitida em revisão criminal”, destacou o desembargador Orlando de Almeida Perri, relator do recurso.
Os magistrados ressaltaram ainda que não existem circunstâncias que indiquem a redução de pena e que a transferência não é competência do juízo criminal, e sim penal.
(Texto Rpórter MT)
